Modelos de contratos
Minutas de Contratos. O IHRU, I.P., na qualidade de gestor do PAA, disponibiliza as minutas de contrato de arrendamento habitacional a celebrar, ao abrigo da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 2 de maio, entre prestadores e candidatos, que apenas contêm os elementos essenciais, previstos no artigo 18.º deste diploma, e ...